Termos de Uso

1. Aceitação

1.1. Estes Termos são um contrato entre você e EDUARDO FELIPE SANTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 52.695.051/0001-89, com sede em Rua Olympio Theodoro, 837, Apto 202, Colinas, Londrina/PR, CEP 86056-670 ("FoodFreela").

1.2. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora e endereço IP. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: site, painel web e aplicativos da FoodFreela.
• Empresa: pessoa jurídica que se cadastra para divulgar Oportunidades, e os usuários que a representam.
• Freelancer: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra para visualizar e se candidatar a Oportunidades.
• Oportunidade (ou vaga): anúncio publicado pela Empresa com função, data, horário, local e valor oferecido.
• Pacote: conjunto de Créditos comprado pela Empresa.
• Crédito: unidade que permite à Empresa publicar uma Oportunidade na Plataforma.
• Impulsionamento: recurso que dá mais destaque a uma Oportunidade publicada.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Freelancer: precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. O cadastro e o uso da Plataforma são gratuitos para o Freelancer.

3.2. Empresa: precisa ter CNPJ ativo e ser representada por pessoa com poderes para contratar em seu nome.

3.3. A FoodFreela pode validar cadastros de Empresas e Freelancers antes de liberar o uso, e recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou suspeitos de fraude. A validação confere apenas dados cadastrais; não é garantia de idoneidade, qualificação profissional ou capacidade de pagamento.

3.4. O usuário é responsável pela veracidade dos dados que informa e pela guarda de sua senha. Todo acesso feito com seu login é considerado feito por ele.

4. Natureza do serviço

4.1. A FoodFreela presta um serviço de tecnologia de divulgação de oportunidades. Ela disponibiliza um espaço onde a Empresa publica Oportunidades e o Freelancer, se quiser, se candidata.

4.2. A FoodFreela não é parte na relação entre Empresa e Freelancer. Em especial, a FoodFreela:

• não é empregadora, tomadora de serviços, agência de emprego, empresa de trabalho temporário nem cooperativa;
• não contrata, não seleciona, não aprova e não indica Freelancers; a escolha é feita exclusivamente pela Empresa;
• não define funções, horários, jornada, valores, uniforme, local ou forma de execução do trabalho, que são informados pela Empresa em cada Oportunidade;
• não dá ordens, não fiscaliza, não supervisiona e não avalia o desempenho do Freelancer;
• não recebe, não retém e não repassa qualquer valor pago pela Empresa ao Freelancer. O pagamento é feito diretamente entre eles;
• não cobra do Freelancer nenhuma taxa, comissão ou mensalidade.

4.3. Ausência de vínculo com a FoodFreela. O uso da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de subordinação entre a FoodFreela e qualquer Empresa ou Freelancer.

4.4. Autonomia do Freelancer. O Freelancer é livre para se cadastrar, se candidatar ou não, recusar Oportunidades, desistir de candidaturas e deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, sem qualquer penalidade da FoodFreela. Não há exigência de exclusividade, frequência, número mínimo de candidaturas ou disponibilidade.

4.5. Relação entre Empresa e Freelancer. A natureza jurídica da contratação (por exemplo, prestação de serviço autônomo, MEI, contrato intermitente ou outra modalidade) é definida exclusivamente pela Empresa e pelo Freelancer, que respondem integralmente por ela, inclusive por eventual reconhecimento de vínculo empregatício entre ambos.

4.6. Recursos da Plataforma. Funcionalidades como acompanhamento de status, registro de comparecimento (check-in) e níveis de perfil são ferramentas informativas oferecidas às partes. Elas não representam controle de jornada, fiscalização ou poder diretivo da FoodFreela. O nível de perfil reflete apenas o percentual de preenchimento do cadastro.

5. Obrigações da Empresa

Ao usar a Plataforma, a Empresa se obriga a:

1. publicar apenas Oportunidades reais, lícitas e com informações verdadeiras sobre função, data, horário, local e valor;
2. cumprir toda a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, sanitária e de segurança do trabalho aplicável à contratação que fizer, incluindo recolhimentos, registros e emissão de documentos;
3. pagar o Freelancer diretamente, no valor e prazo combinados, sem envolver a FoodFreela;
4. garantir condições seguras e dignas de trabalho, com os equipamentos de proteção exigidos;
5. não publicar Oportunidades com requisitos discriminatórios (idade, gênero, raça, religião, orientação sexual, deficiência, estado civil, aparência ou outros vedados por lei);
6. não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer caso, salvo aprendiz nos termos da lei;
7. usar os dados dos Freelancers apenas para avaliar e contratar, conforme a Política de Privacidade, sem copiá-los, exportá-los ou repassá-los;
8. não usar a Plataforma para recrutar para atividades ilícitas, esquemas de pirâmide ou captação de clientes.

5.1. Indenização e direito de regresso. A Empresa é a única responsável pelas obrigações decorrentes das contratações que fizer. Se a FoodFreela for incluída em reclamação trabalhista, ação judicial, autuação ou procedimento administrativo relacionado a essas contratações, a Empresa se obriga a assumir a defesa, requerer a exclusão da FoodFreela do processo e reembolsar integralmente condenações, acordos, custas e honorários advocatícios suportados pela FoodFreela.

6. Obrigações do Freelancer

O Freelancer se obriga a:

1. informar dados verdadeiros e manter o perfil atualizado;
2. não incluir no currículo ou no vídeo dados sensíveis, dados de terceiros ou conteúdo ofensivo;
3. combinar diretamente com a Empresa as condições do trabalho e cumprir o que combinar com ela;
4. cumprir suas próprias obrigações fiscais e previdenciárias, quando aplicáveis à modalidade contratada;
5. não usar a Plataforma para fins diversos da busca de oportunidades.

6.1. Eventuais divergências sobre execução do trabalho, pagamento, faltas ou cancelamentos devem ser resolvidas diretamente entre Freelancer e Empresa. A FoodFreela pode, a seu critério, receber denúncias e suspender usuários que violem estes Termos, sem que isso a torne parte ou mediadora da relação.

7. Pacotes e créditos

7.1. A Empresa paga à FoodFreela apenas pela divulgação de Oportunidades, por meio da compra de Pacotes. Os preços e a quantidade de Créditos e Impulsionamentos de cada Pacote são os exibidos na Plataforma no momento da compra.

7.2. O pagamento é processado pela Asaas (PIX). Após a confirmação, os Créditos são lançados na conta da Empresa que fez a compra.

7.3. Os Créditos são pessoais e intransferíveis: não podem ser vendidos, cedidos ou transferidos para outra conta, nem convertidos em dinheiro.

7.4. Consumo. Cada Oportunidade publicada consome 1 (um) Crédito no momento da publicação. O Crédito é considerado utilizado a partir desse momento, pois o serviço de divulgação é prestado de imediato.

7.5. Validade. Os Créditos não expiram. Enquanto a conta da Empresa estiver ativa, os Créditos não utilizados permanecem disponíveis, sem prazo de validade.

7.6. O Pacote remunera a divulgação, não o resultado. A FoodFreela não garante número mínimo de candidatos, preenchimento da Oportunidade, comparecimento ou qualidade do trabalho do Freelancer.

8. Arrependimento e reembolso

8.1. Créditos não utilizados. A Empresa pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que nenhum Crédito do Pacote tenha sido utilizado, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor será devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.

8.2. Créditos utilizados. Uma vez utilizado qualquer Crédito, não haverá arrependimento nem reembolso desse Crédito, pois o serviço de divulgação já foi integralmente prestado.

8.3. Pacote parcialmente utilizado. Se a Empresa desistir dentro do prazo do item 8.1 após usar parte dos Créditos, o reembolso será proporcional aos Créditos não utilizados, calculado pelo valor unitário do Crédito naquele Pacote.

8.4. Cancelamento de Oportunidade pela Empresa. Se a Empresa cancelar, editar ou encerrar uma Oportunidade já publicada, ou se ninguém se candidatar, o Crédito não será devolvido.

8.5. Falha da Plataforma. Se uma Oportunidade não puder ser divulgada por falha técnica comprovada da FoodFreela, o Crédito correspondente será devolvido à conta da Empresa.

8.6. Suspensão por violação. Créditos de contas suspensas ou canceladas por violação destes Termos não serão reembolsados, salvo o previsto no item 8.1.

9. Conduta proibida

É proibido: publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou ilegal; criar contas falsas ou múltiplas para burlar regras; coletar dados de outros usuários por meios automatizados; tentar acessar áreas restritas; e usar a Plataforma para contato comercial não relacionado a Oportunidades.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A FoodFreela responde apenas pelo funcionamento da Plataforma, na medida do serviço de divulgação que presta.

10.2. A FoodFreela não responde por: (a) veracidade das Oportunidades e dos perfis; (b) contratação, execução, pagamento, jornada, segurança ou encerramento do trabalho entre Empresa e Freelancer; (c) obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das partes; (d) danos causados por uma parte à outra; (e) indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros ou força maior.

10.3. Nas relações de consumo, estas limitações se aplicam na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nas demais relações, a responsabilidade total da FoodFreela perante a Empresa fica limitada ao valor pago por ela nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

11. Suspensão e encerramento

11.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações ou pelo e-mail admin@foodfreela.com.br.

11.2. A FoodFreela pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, a lei ou a Política de Privacidade, mediante aviso ao usuário, salvo em casos graves ou de risco a terceiros, em que a suspensão pode ser imediata.

12. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout, software e conteúdos da Plataforma pertencem à FoodFreela. O usuário mantém a titularidade do conteúdo que envia (foto, currículo, vídeo, texto de vagas) e concede à FoodFreela licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo na Plataforma, somente para as finalidades destes Termos, enquanto a conta estiver ativa.

13. Alterações dos Termos

A FoodFreela pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Continuar usando a Plataforma após esse prazo significa aceitar a nova versão. Pacotes já comprados mantêm as condições vigentes na data da compra.

14. Disposições gerais

14.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

14.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

14.3. Comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado ou pela Plataforma.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para as relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais, fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro.

16. Contato

Suporte: admin@foodfreela.com.br · Dados pessoais: admin@foodfreela.com.br · Rua Olympio Theodoro, 837, Apto 202, Colinas, Londrina/PR, CEP 86056-670.